HC 661831 - DECISAO

HC 661831 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. A manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, modus operandi, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas; questões probatórias essenciais (p. ex. alegada desistência voluntária) não podem ser apreciadas na via estreita do writ sem supressão de instância; alegações de excesso de prazo e risco por COVID-19 foram examinadas e consideradas insuficientes para relaxamento da prisão (pronúncia e designação de sessão do júri;...

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Desistência Voluntária (desistência No Crime), COVID 19 E Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Desistência Voluntária (desistência No Crime) COVID 19 E Prisão Preventiva Pronúncia +2 more

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Parties

RODRIGO CESAR FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. A manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos, modus operandi, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas; questões probatórias essenciais (p. ex. alegada desistência voluntária) não podem ser apreciadas na via estreita do writ sem supressão de instância; alegações de excesso de prazo e risco por COVID-19 foram examinadas e consideradas insuficientes para relaxamento da prisão (pronúncia e designação de sessão do júri;...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos-SP que reexamine a necessidade da segregação cautelar, à luz do tempo decorrido e da Lei n.13.964/19, e dê celeridade ao processo.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.