RHC 111561 - DECISAO

RHC 111561 - DECISAO

O recurso restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: consta que, na Ação Penal n. 0220300-18.2017.8.04.0001, o recorrente foi impronunciado e teve a prisão cautelar revogada com expedição de alvará de soltura; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ADENILSON SOUSA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON SOUSA CARVALHO

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: consta que, na Ação Penal n. 0220300-18.2017.8.04.0001, o recorrente foi impronunciado e teve a prisão cautelar revogada com expedição de alvará de soltura; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se