HC 619104 - DECISAO

HC 619104 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ; a questão da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi decidida na instância de origem e a sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; considerada a complexidade do processo, a inexistência de desídia e o fato de o paciente cumprir pena definitiva de 26 anos, não há falar em excesso de prazo que justifique a concessão da ordem. Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS ARLINDO SERAFIM DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Ausência De Intimação De Defensor Constituído, Recomendação CNJ N. 62/2020, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Ausência De Intimação De Defensor Constituído Recomendação CNJ N. 62/2020 Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ARLINDO SERAFIM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de flagrante constrangimento ilegal apto à atuação ex officio pelo STJ
  2. 2 excessiva duração da prisão preventiva e excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 nulidade processual por ausência de intimação de defensor constituído

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ; a questão da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi decidida na instância de origem e a sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância; considerada a complexidade do processo, a inexistência de desídia e o fato de o paciente cumprir pena definitiva de 26 anos, não há falar em excesso de prazo que justifique a concessão da ordem. Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.