RHC 142190 - DECISAO

RHC 142190 - DECISAO

O recurso foi provido porque, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ser realizada de ofício pelo juiz; é necessária provocação prévia do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente; como a conversão no caso ocorreu de ofício em data posterior à vigência da Lei, a medida foi considerada ilegal, devendo o recorrente responder em liberdade, salvo hipóteses de prisão por outro processo ou mandado cautelar.

Parties
Recorrente: ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para confirmar a liminar e assegurar ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou de existência de mandado de prisão cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Art. 310 Do CPP, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Art. 310 Do CPP Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no HC n. 186.490 acerca da vedação da atuação de ofício do juiz na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ser realizada de ofício pelo juiz; é necessária provocação prévia do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente; como a conversão no caso ocorreu de ofício em data posterior à vigência da Lei, a medida foi considerada ilegal, devendo o recorrente responder em liberdade, salvo hipóteses de prisão por outro processo ou mandado cautelar.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para confirmar a liminar e assegurar ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou de existência de mandado de prisão cautelar.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Confirmar a decisão de fls. 248-249