HC 662312 - DECISAO

HC 662312 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável aos autos (não foram anexadas cópias das peças processuais, prova da condenação, da quantidade de pena, da interposição de recurso e do estágio de tramitação), impedindo o exame do suposto constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RÔMULO CÉSAR DEODATO CASTELLO BRANCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Regimento Interno Do STJ Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica Organização Criminosa +2 more

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Parties

RÔMULO CÉSAR DEODATO CASTELLO BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 ausência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame sem peças essenciais aos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável aos autos (não foram anexadas cópias das peças processuais, prova da condenação, da quantidade de pena, da interposição de recurso e do estágio de tramitação), impedindo o exame do suposto constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.