HC 648821 - DECISAO

HC 648821 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que negou a liberdade baseou-se apenas na indicação abstrata de presença do requisito do art. 313, I, do CPP (pena superior a quatro anos), sem fundamentação concreta relativa ao caso que justificasse a manutenção da prisão processual; decisões cautelares devem explicitar motivos concretos nos termos do precedente HC 622.729/SE, razão pela qual reconheceu-se a ilegalidade da manutenção da prisão e determinou-se a soltura do paciente, ficando preservada a possibilidade de nova e fundamentada decisão cautelar.

Parties
Paciente: BRUNO CARNAUBA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para soltura do paciente BRUNO CARNAUBA DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Criminal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pandemia/covid 19

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Parties

BRUNO CARNAUBA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão processual por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 efeito da pandemia de Covid-19 sobre prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que negou a liberdade baseou-se apenas na indicação abstrata de presença do requisito do art. 313, I, do CPP (pena superior a quatro anos), sem fundamentação concreta relativa ao caso que justificasse a manutenção da prisão processual; decisões cautelares devem explicitar motivos concretos nos termos do precedente HC 622.729/SE, razão pela qual reconheceu-se a ilegalidade da manutenção da prisão e determinou-se a soltura do paciente, ficando preservada a possibilidade de nova e fundamentada decisão cautelar.

Court Disposition

habeas corpus concedido para soltura do paciente BRUNO CARNAUBA DA SILVA

Orders

  • Concedo o habeas corpus para soltura do paciente BRUNO CARNAUBA DA SILVA
  • Comunique-se.