HC 616623 - DECISAO

HC 616623 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois, conforme informação do Tribunal de origem e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo juízo de 1º grau em 17/12/2020, razão pela qual não subsiste o objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vitima: Fábio de Jesus Melo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
writ julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Fábio de Jesus Melo

Vitima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise de mérito em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois, conforme informação do Tribunal de origem e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo juízo de 1º grau em 17/12/2020, razão pela qual não subsiste o objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.