HC 661703 - DECISAO

HC 661703 - DECISAO

O relator concluiu que a decisão de origem não apresentou fundamentação casuística idônea para afastar a prisão domiciliar com base na condição de gestante e de mãe de criança menor de 12 anos, nos termos do art. 318-A do CPP; ausente indicação concreta de violência, grave ameaça ou delito contra os descendentes e diante da insuficiência da fundamentação quanto ao risco aos menores, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar às pacientes, sem prejuízo de eventual imposição de outras medidas cautelares fundamentadas.

Parties
Impetrante: Wilmondes de Carvalho Viana (OAB/DF 47.071); Paciente: Paloma Almeida do Nascimento; Paciente: Evellyn Oliveira de Almeida; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (monocrática)
Outcome
liminar concedida para determinação de prisão domiciliar às pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Gestante, Primeira Infância, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Gestante +2 more

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Parties

Wilmondes de Carvalho Viana (OAB/DF 47.071)

Impetrante

Paloma Almeida do Nascimento

Paciente

Evellyn Oliveira de Almeida

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 318 e 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a gestante ou mãe de filho menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a decisão de origem não apresentou fundamentação casuística idônea para afastar a prisão domiciliar com base na condição de gestante e de mãe de criança menor de 12 anos, nos termos do art. 318-A do CPP; ausente indicação concreta de violência, grave ameaça ou delito contra os descendentes e diante da insuficiência da fundamentação quanto ao risco aos menores, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar às pacientes, sem prejuízo de eventual imposição de outras medidas cautelares fundamentadas.

Court Disposition

liminar concedida para determinação de prisão domiciliar às pacientes

Orders

  • Conceder prisão domiciliar a EVELLYN OLIVEIRA DE ALMEIDA e a PALOMA ALMEIDA DO NASCIMENTO
  • Comunicar-se