HC 633637 - DECISAO

HC 633637 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia da decisão que decretou a preventiva e da denúncia), a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela fuga do acusado e visa assegurar a instrução e a aplicação da lei penal, e o processo estava suspenso nos termos do art. 366 do CPP, de modo que não há excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão; além disso, havia audiência designada para 18/5/2021.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Inepta, Medidas Cautelares, Suspensão Do Processo, Fuga Do Acusado, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Denúncia Inepta Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegitimidade/ineptidão da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia da decisão que decretou a preventiva e da denúncia), a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela fuga do acusado e visa assegurar a instrução e a aplicação da lei penal, e o processo estava suspenso nos termos do art. 366 do CPP, de modo que não há excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão; além disso, havia audiência designada para 18/5/2021.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus