RHC 140701 - DECISAO

RHC 140701 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na existência de crime e indícios de autoria, no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo histórico criminal e pelo fato de o paciente ter voltado a delinquir após liberação durante a pandemia, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para a proteção da ordem pública.

Parties
Impetrante/paciente/recorrente: CRISTIANO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência/reiteração Delitiva, Crimes Contra O Patrimônio, Recomendação CNJ N. 62/2020, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reincidência/reiteração Delitiva Crimes Contra O Patrimônio Recomendação CNJ N. 62/2020 Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

CRISTIANO DA SILVA

Impetrante/paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e demais atributos pessoais na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na existência de crime e indícios de autoria, no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo histórico criminal e pelo fato de o paciente ter voltado a delinquir após liberação durante a pandemia, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para a proteção da ordem pública.

Court Disposition

conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.