RHC 133150 - DECISAO

RHC 133150 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea que demonstrou indícios de autoria e materialidade, modus operandi grave (sequestro de quatro pessoas, duas menores, e roubos com planejamento e uso de armas), periculosidade e reincidência, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve prova de que a unidade prisional não ofereça atendimento médico adequado para a condição de asma do paciente, e normas administrativas/recomendações sobre pandemia são meramente recomendatórias, de modo que não cabe substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY FRANCISCO DE ASSIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Medidas Cautelares

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Parties

WESLEY FRANCISCO DE ASSIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto cautelar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e condição de saúde do paciente
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea que demonstrou indícios de autoria e materialidade, modus operandi grave (sequestro de quatro pessoas, duas menores, e roubos com planejamento e uso de armas), periculosidade e reincidência, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve prova de que a unidade prisional não ofereça atendimento médico adequado para a condição de asma do paciente, e normas administrativas/recomendações sobre pandemia são meramente recomendatórias, de modo que não cabe substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.