HC 580533 - DECISAO

HC 580533 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria, soma das penas que ultrapassa 4 anos e elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (garantia da ordem pública), e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede análise nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PERIQUES ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

PERIQUES ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP via somatório das penas em concurso de crimes
  3. 3 presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, perigo gerado pela liberdade do imputado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria, soma das penas que ultrapassa 4 anos e elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (garantia da ordem pública), e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede análise nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.
  • Publique-se.