HC 538839 - DECISAO

HC 538839 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de recurso cabível previsto em lei e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o pedido de trancamento do inquérito não pode ser conhecido em razão de supressão de instância e a prisão preventiva foi previamente examinada por instâncias superiores sem identificação de ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: Wellington Linhares Furtado; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Trancamento De Inquérito, Supressão De Instância, Interceptações Telefônicas, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
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Parties

Wellington Linhares Furtado

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de recurso cabível previsto em lei e por não se constatar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o pedido de trancamento do inquérito não pode ser conhecido em razão de supressão de instância e a prisão preventiva foi previamente examinada por instâncias superiores sem identificação de ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do remédio constitucional