HC 662278 - DECISAO

HC 662278 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva e a negativa de apelar em liberdade estavam fundamentadas na garantia da ordem pública, na periculosidade e na permanência do réu preso durante a instrução, sem apresentação de fato novo que autorizasse a revogação da medida cautelar.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: JONATAS PATRIK SIRQUEIRA ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença, Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso, Manutenção Da Custódia Durante a Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Fundamentação Da Sentença Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso Manutenção Da Custódia Durante a Instrução

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

JONATAS PATRIK SIRQUEIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da negativa de apelar em liberdade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva e a negativa de apelar em liberdade estavam fundamentadas na garantia da ordem pública, na periculosidade e na permanência do réu preso durante a instrução, sem apresentação de fato novo que autorizasse a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.