RHC 142883 - DECISAO

RHC 142883 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 15 kg de maconha, estrutura artesanal para cultivo e quantia em espécie), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem incapacidade de assistência na unidade prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO KRUG FIORILLO; Corréu: NICKSON; Codenunciado: ARIEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Entorpecentes, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prova Da Materialidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Entorpecentes Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

FERNANDO KRUG FIORILLO

Recorrente

NICKSON

Corréu

ARIEL

Codenunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 15 kg de maconha, estrutura artesanal para cultivo e quantia em espécie), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública; as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem incapacidade de assistência na unidade prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se