HC 595956 - ACORDAO

HC 595956 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a prisão preventiva foi fundamentada em circunstâncias concretas nos termos do CPP; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP; as provas derivadas de mensagens/áudios do celular não apresentaram vício no caso concreto em razão de busca e apreensão judicial e de disponibilização voluntária por testemunha, e há indicativos mínimos de materialidade e autoria que tornam inviável o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus; razões pessoais favoráveis do paciente são insuficientes para revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: JORLANDO DA SILVA LAUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Prova Obtida De Aparelho Celular/whats App, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus, Condições Pessoais Favoráveis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Prova Obtida De Aparelho Celular/whats App Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus Condições Pessoais Favoráveis

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Parties

JORLANDO DA SILVA LAUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 Admissibilidade de mensagens/áudios obtidos de aparelho celular/WhatsApp

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a prisão preventiva foi fundamentada em circunstâncias concretas nos termos do CPP; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP; as provas derivadas de mensagens/áudios do celular não apresentaram vício no caso concreto em razão de busca e apreensão judicial e de disponibilização voluntária por testemunha, e há indicativos mínimos de materialidade e autoria que tornam inviável o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus; razões pessoais favoráveis do paciente são insuficientes para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.