HC 635389 - ACORDAO

HC 635389 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula n. 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade manifesta, não verificada no caso, e porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta sobre a participação do agravante em organização criminosa, seu papel financeiro, o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; tampouco ficou demonstrada vulnerabilidade ou falta de assistência médica que justificasse alteração da custódia em razão da COVID-19.

Parties
Agravante: ITELVINO DONIZETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 691/stf, COVID 19 E Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Súmula 691/stf COVID 19 E Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ITELVINO DONIZETE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos legais (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas alternativas diante da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula n. 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade manifesta, não verificada no caso, e porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta sobre a participação do agravante em organização criminosa, seu papel financeiro, o risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; tampouco ficou demonstrada vulnerabilidade ou falta de assistência médica que justificasse alteração da custódia em razão da COVID-19.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.