HC 607870 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de a matéria objeto do pedido já ter sido apreciada e decidida por esta Corte no RHC n. 134.422/GO, que concedeu a ordem em situação análoga (mãe de filho menor de 12 anos), o que torna desnecessário novo pronunciamento sobre o mesmo pedido.
- Parties
- Paciente: Vitória Ferreira Gomes; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Habeas Corpus, Recurso Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Vitória Ferreira Gomes
Paciente
Tribunal de Justiça de Goiás
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
- 2 perda do objeto por decisão anterior sobre a mesma matéria
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de a matéria objeto do pedido já ter sido apreciada e decidida por esta Corte no RHC n. 134.422/GO, que concedeu a ordem em situação análoga (mãe de filho menor de 12 anos), o que torna desnecessário novo pronunciamento sobre o mesmo pedido.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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