HC 633154 - DECISAO

HC 633154 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória (de 12/01/2021) que manteve a custódia cautelar do paciente, visto que a restrição da liberdade deixou de decorrer exclusivamente da medida preventiva objeto da impetração inicial e subsistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva, tornando sem objeto o pedido originário.

Parties
Paciente: JALISSON DE JESUS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame Periódico Da Prisão (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame Periódico Da Prisão (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JALISSON DE JESUS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de reexame previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória que mantêm a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória (de 12/01/2021) que manteve a custódia cautelar do paciente, visto que a restrição da liberdade deixou de decorrer exclusivamente da medida preventiva objeto da impetração inicial e subsistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva, tornando sem objeto o pedido originário.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.