HC 642646 - DECISAO

HC 642646 - DECISAO

Por ter ocorrido sentença condenatória posterior que manteve a segregação cautelar (constituindo novo título judicial) e existindo motivação concreta para a prisão preventiva — baseada na gravidade em concreto do delito, emprego de arma, restrição da liberdade das vítimas e periculosidade do paciente — o exame do habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Superveniência De Sentença Prejudicialidade +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido sentença condenatória posterior que manteve a segregação cautelar (constituindo novo título judicial) e existindo motivação concreta para a prisão preventiva — baseada na gravidade em concreto do delito, emprego de arma, restrição da liberdade das vítimas e periculosidade do paciente — o exame do habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se