HC 661968 - DECISAO

HC 661968 - DECISAO

Havendo elementos concretos que demonstram a gravidade e periculosidade do agente, bem como a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 CPP), e não havendo prova de enquadramento nas hipóteses protetivas da Recomendação 62/2020 do CNJ ou do art. 318, III, do CPP, a prisão preventiva se mantém; a mera menção ao risco de COVID-19 não basta para revogação automática da custódia.

Parties
Vítima: VALDECI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP, Artigo 318, III, Do CPP, Artigo 316 Do CPP, Artigos 121 E 14, II, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ COVID 19 Artigo 312 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECI

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ para revogação de prisões preventivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstram a gravidade e periculosidade do agente, bem como a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 CPP), e não havendo prova de enquadramento nas hipóteses protetivas da Recomendação 62/2020 do CNJ ou do art. 318, III, do CPP, a prisão preventiva se mantém; a mera menção ao risco de COVID-19 não basta para revogação automática da custódia.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.