HC 642910 - DECISAO

HC 642910 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, datada de 15/3/2021, que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título para a manutenção da prisão; aplica-se, também, o entendimento da Sexta Turma sobre a fungibilidade recursal para receber embargos de declaração como agravo regimental quando cabível.

Parties
Paciente: TIEGO DA COSTA NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Ameaça, Posse De Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Ameaça Posse De Munição

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Parties

TIEGO DA COSTA NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia como novo título
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título que respalde a prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, datada de 15/3/2021, que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título para a manutenção da prisão; aplica-se, também, o entendimento da Sexta Turma sobre a fungibilidade recursal para receber embargos de declaração como agravo regimental quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.