HC 654443 - DECISAO

HC 654443 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou motivação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, para a prisão preventiva, cabendo ao tribunal de origem, em julgamento colegiado, examinar a alegação de falta de entrega do decreto preventivo.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ANDREA LEMES; Representante: Força Integrada de Combate ao Crime Organizado - FICCO/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE ANDREA LEMES

Paciente

Força Integrada de Combate ao Crime Organizado - FICCO/MT

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de ausência de entrega do decreto preventivo à defesa no momento da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou motivação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, para a prisão preventiva, cabendo ao tribunal de origem, em julgamento colegiado, examinar a alegação de falta de entrega do decreto preventivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.