HC 662171 - DECISAO

HC 662171 - DECISAO

Como a instância de origem não enfrentou a questão relativa à revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas e não foram opostos embargos de declaração, o STJ não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, o habeas corpus não merece conhecimento e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSANA DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

ROSANA DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (indícios de autoria, prova da materialidade, contemporaneidade)
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a instância de origem não enfrentou a questão relativa à revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas e não foram opostos embargos de declaração, o STJ não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, o habeas corpus não merece conhecimento e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.