RHC 145968 - DECISAO

RHC 145968 - DECISAO

O STJ concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, por estar ela fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, celular apreendido e reconhecimento), na reincidência específica e nos antecedentes que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual a custódia foi mantida para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: MICHAEL EDUARDO KARNOPP; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Reincidência, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Reincidência Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MICHAEL EDUARDO KARNOPP

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 peso da reincidência como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, por estar ela fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, celular apreendido e reconhecimento), na reincidência específica e nos antecedentes que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual a custódia foi mantida para garantia da ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se