HC 654767 - DECISAO

HC 654767 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o STF, por decisão da Ministra Cármen Lúcia no HC n. 200.060/MG, concedeu ordem de ofício que revogou a prisão preventiva do paciente em outra ação, tornando o presente writ sem objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR VALVERDE DE LACERDA ROCHA MOTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares

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Parties

VICTOR VALVERDE DE LACERDA ROCHA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial da sentença (semiaberto) e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o STF, por decisão da Ministra Cármen Lúcia no HC n. 200.060/MG, concedeu ordem de ofício que revogou a prisão preventiva do paciente em outra ação, tornando o presente writ sem objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.