HC 619273 - DECISAO

HC 619273 - DECISAO

Ainda que a impetração constitua habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, verifica-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva em razão da ausência dos autos físicos por digitalização; diante disso, há constrangimento ilegal, devendo ser concedida ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do Agravo Regimental na Petição Criminal n. 5444121-39.2020.8.09.0000.

Parties
Paciente: LATO DA COSTA MAGABEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do Agravo Regimental na Petição Criminal n. 5444121-39.2020.8.09.0000.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Prazo, Pronúncia, Digitalização Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Prazo Pronúncia Digitalização Dos Autos

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Parties

LATO DA COSTA MAGABEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise do pedido em razão de digitalização dos autos
  3. 3 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração constitua habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, verifica-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva em razão da ausência dos autos físicos por digitalização; diante disso, há constrangimento ilegal, devendo ser concedida ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do Agravo Regimental na Petição Criminal n. 5444121-39.2020.8.09.0000.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do Agravo Regimental na Petição Criminal n. 5444121-39.2020.8.09.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás enfrente o mérito do AgRg na Petição Criminal n. 5444121-39.2020.8.09.0000, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimações necessárias.