RHC 137409 - DECISAO

RHC 137409 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não foi possível analisar, na instância superior, matéria relativa à ausência de fundamentação do decreto prisional quando tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); quanto ao alegado excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal, pois os atrasos decorreram das peculiaridades do caso (pluralidade de sete réus, necessidade de cartas precatórias, demora da defesa em apresentar resposta, diligências e efeitos da pandemia de COVID-19) e a tramitação mostrou-se regular, havendo audiência designada, de modo que a manutenção da prisão preventiva...

Parties
Recorrente: CLEIDIANE CORDEIRO DA SILVA; Recorrente: LUCAS CARDOSO ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Pluralidade De Réus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Pluralidade De Réus

Case Brief

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Parties

CLEIDIANE CORDEIRO DA SILVA

Recorrente

LUCAS CARDOSO ASSUNÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não foi possível analisar, na instância superior, matéria relativa à ausência de fundamentação do decreto prisional quando tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); quanto ao alegado excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal, pois os atrasos decorreram das peculiaridades do caso (pluralidade de sete réus, necessidade de cartas precatórias, demora da defesa em apresentar resposta, diligências e efeitos da pandemia de COVID-19) e a tramitação mostrou-se regular, havendo audiência designada, de modo que a manutenção da prisão preventiva...

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada quanto ao pedido de habeas corpus
  • Publique-se