HC 591816 - DECISAO

HC 591816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ não substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria extraídos de interceptações e material apreendido indicando participação do paciente em organização criminosa armada, ocultação e comércio de armas de uso restrito, além de antecedentes que evidenciam risco de reiteração, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de medidas cautelares diversas restaram justificadas.

Parties
Paciente: DANILO CARLOS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DANILO CARLOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade a partir de interceptações e material apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ não substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria extraídos de interceptações e material apreendido indicando participação do paciente em organização criminosa armada, ocultação e comércio de armas de uso restrito, além de antecedentes que evidenciam risco de reiteração, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de medidas cautelares diversas restaram justificadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.