HC 594231 - DECISAO

HC 594231 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar apreciação de ofício; ademais, há superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de eventual apreciação por esta Corte; adicionalmente, não estão preenchidos os critérios da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de soltura ou prisão domiciliar no contexto da pandemia (paciente tem 21 anos e não comprovou comorbidades).

Parties
Paciente: LUIS FELIPE LISBOA PINTO; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional, Recomendação 62/2020 CNJ, Supremacia De Instância/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional Recomendação 62/2020 CNJ +1 more

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Parties

LUIS FELIPE LISBOA PINTO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ e pedidos de soltura em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar apreciação de ofício; ademais, há superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de eventual apreciação por esta Corte; adicionalmente, não estão preenchidos os critérios da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de soltura ou prisão domiciliar no contexto da pandemia (paciente tem 21 anos e não comprovou comorbidades).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus
  • publique-se