RHC 143146 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de mais de 2.300 g de maconha, valores em dinheiro, instrumentos e anotações indicativas de tráfico, indícios de associação e ausência de ocupação lícita), demonstrando risco à ordem pública e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se mostrou recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus), Liminar Indeferida
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus), Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e dos instrumentos apreendidos como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de mais de 2.300 g de maconha, valores em dinheiro, instrumentos e anotações indicativas de tráfico, indícios de associação e ausência de ocupação lícita), demonstrando risco à ordem pública e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se mostrou recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.