HC 660279 - DECISAO

HC 660279 - DECISAO

Havendo indicação de fundamentos concretos — notadamente o descumprimento recente de medidas protetivas e o risco à integridade da vítima — verifica-se a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; por isso, indeferida a liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 24 a Lei 11.340/06
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos — notadamente o descumprimento recente de medidas protetivas e o risco à integridade da vítima — verifica-se a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; por isso, indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.