HC 630703 - DECISAO

HC 630703 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 24/2/2021 nos autos da ação penal indicada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando incabível o prosseguimento do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILIARDE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Nulidade Por Ausência De Manifestação Da Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Nulidade Por Ausência De Manifestação Da Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

GILIARDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de manifestação prévia da defesa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional quanto à gravidade abstrata versus gravidade concreta
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 24/2/2021 nos autos da ação penal indicada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando incabível o prosseguimento do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se