HC 646397 - DECISAO

HC 646397 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (19 gramas de crack) e os argumentos apresentados pelas instâncias ordinárias não demonstraram, por si sós, o periculum libertatis nem fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo necessária fundamentação concreta e elementos processuais que evidenciem risco real de reiteração ou ameaça à ordem pública; assim, a custódia foi substituída pela soltura com advertências, sem prejuízo de nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (19 gramas de crack) e os argumentos apresentados pelas instâncias ordinárias não demonstraram, por si sós, o periculum libertatis nem fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo necessária fundamentação concreta e elementos processuais que evidenciem risco real de reiteração ou ameaça à ordem pública; assim, a custódia foi substituída pela soltura com advertências, sem prejuízo de nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais