HC 622689 - DECISAO

HC 622689 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório indicou indícios do crime e risco concreto de reiteração delitiva, em especial pela existência de passagem anterior pelo mesmo delito e pela concessão anterior de liberdade provisória que não foi eficaz, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, configurando-se, assim, hipótese de manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ARMANDO MASSERU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ARMANDO MASSERU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva e antecedentes para justificar a segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório indicou indícios do crime e risco concreto de reiteração delitiva, em especial pela existência de passagem anterior pelo mesmo delito e pela concessão anterior de liberdade provisória que não foi eficaz, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, configurando-se, assim, hipótese de manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.