HC 662162 - DECISAO

HC 662162 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF (entendida mutatis mutandis pelo STJ) e diante da deficiência na instrução do writ (ausência de peças essenciais como o decreto de prisão preventiva), não é possível verificar a existência de constrangimento ilegal nem suprimir a instância inferior; assim, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial e o não conhecimento do pedido de liminar no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDA GABRIELE EVANGELISTA RIBEIRO DOMINGUES; Coator: Desembargador Relator do HC n.5054558-89.2021.8.21.7000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Writ, Súmula 691/stf, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Instrução Do Writ Súmula 691/stf Admissibilidade

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Parties

EDUARDA GABRIELE EVANGELISTA RIBEIRO DOMINGUES

Paciente

Desembargador Relator do HC n.5054558-89.2021.8.21.7000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator de tribunal estadual/tribunal superior
  2. 2 ônus da defesa quanto à correta instrução do habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e sua incidência mutatis mutandis no STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF (entendida mutatis mutandis pelo STJ) e diante da deficiência na instrução do writ (ausência de peças essenciais como o decreto de prisão preventiva), não é possível verificar a existência de constrangimento ilegal nem suprimir a instância inferior; assim, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial e o não conhecimento do pedido de liminar no presente habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.