HC 640561 - DECISAO

HC 640561 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, outros procedimentos por crimes patrimoniais, valor subtraído relevante) aptos a indicar perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP não se mostrou cabível ante a falta de prova de que o paciente é o único cuidador das crianças e pelos potenciais prejuízos às menores decorrentes da permanência do genitor em residência.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP
  3. 3 Comprovação de imprescindibilidade do genitor como requisito para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, outros procedimentos por crimes patrimoniais, valor subtraído relevante) aptos a indicar perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP não se mostrou cabível ante a falta de prova de que o paciente é o único cuidador das crianças e pelos potenciais prejuízos às menores decorrentes da permanência do genitor em residência.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.