HC 662280 - DECISAO

HC 662280 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão do Relator (Súmula 691 STF); a alteração do regime para semiaberto não autoriza, isoladamente, a revogação da prisão preventiva, e as circunstâncias fáticas e probatórias indicam a imprescindibilidade da custódia cautelar, exigindo análise aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: NICHOLAS BARONE FREIRE; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

NICHOLAS BARONE FREIRE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após alteração do regime para semiaberto
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão do Relator (Súmula 691 STF); a alteração do regime para semiaberto não autoriza, isoladamente, a revogação da prisão preventiva, e as circunstâncias fáticas e probatórias indicam a imprescindibilidade da custódia cautelar, exigindo análise aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se