HC 641979 - DECISAO
Apesar de existirem indícios de envolvimento com tráfico (quantidade de droga, dinheiro, balança, munições e indícios de organização), as circunstâncias pessoais da paciente (primariedade, residência fixa, exercício de atividade lícita e condição de mãe de menores) e a ausência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública ou reiteração delitiva tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva; a gravidade abstrata do delito não basta para a custódia cautelar, razão pela qual foi concedida a ordem para soltura e substituição por medidas menos gravosas.
- Parties
- Paciente: FRANCIELE MOURA DE LIMA; Corré: JANICE DE LIMA; Flagranteado: MAICON ANTÔNIO SANTOS DE PAULA; Acusado: WESLEY DA ROSA DEPORTE; Acusado: WILLIAN SILVA MACIEL; Acusado: RAFAEL PADILHA FERREIRA; Acusado: DINO ROBSON PINTO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Soltura Da Paciente
- Outcome
- habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Substituição De Medida Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCIELE MOURA DE LIMA
Paciente
JANICE DE LIMA
Corré
MAICON ANTÔNIO SANTOS DE PAULA
Flagranteado
WESLEY DA ROSA DEPORTE
Acusado
WILLIAN SILVA MACIEL
Acusado
RAFAEL PADILHA FERREIRA
Acusado
DINO ROBSON PINTO RAMOS
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Soltura Da Paciente
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
- 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Apesar de existirem indícios de envolvimento com tráfico (quantidade de droga, dinheiro, balança, munições e indícios de organização), as circunstâncias pessoais da paciente (primariedade, residência fixa, exercício de atividade lícita e condição de mãe de menores) e a ausência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública ou reiteração delitiva tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva; a gravidade abstrata do delito não basta para a custódia cautelar, razão pela qual foi concedida a ordem para soltura e substituição por medidas menos gravosas.
Court Disposition
habeas corpus concedido
Orders
- Determinar a soltura da paciente FRANCIELE MOURA DE LIMA
- Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, com efeitos extensivos ao flagranteado MAICON, sem prejuízo de fixação de outras medidas pelo juízo de origem mediante fundamentação
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment