RHC 135294 - DECISAO

RHC 135294 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque houve revogação superveniente da prisão preventiva, produzindo perda de objeto quanto à impugnação da custódia; ademais, a alegação de legítima defesa exige exame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP (gravidade concreta e periculosidade).

Parties
Recorrente: JEFERSON DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21 STJ, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Habeas Corpus +2 more

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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)
  3. 3 análise da alegação de legítima defesa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque houve revogação superveniente da prisão preventiva, produzindo perda de objeto quanto à impugnação da custódia; ademais, a alegação de legítima defesa exige exame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP (gravidade concreta e periculosidade).

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.