HC 624332 - DECISAO

HC 624332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido por este Tribunal, de modo que o exame de mérito da prisão preventiva não foi realizado; recomenda-se, contudo, que o Tribunal de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar considerando o tempo decorrido e a Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: FELIPE MATHEUS OLIVEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adequação Da Via Recursal, Exame Papiloscópico, Reconhecimento Por Fotografia, Reiteração Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adequação Da Via Recursal Exame Papiloscópico Reconhecimento Por Fotografia Reiteração Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MATHEUS OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido por este Tribunal, de modo que o exame de mérito da prisão preventiva não foi realizado; recomenda-se, contudo, que o Tribunal de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar considerando o tempo decorrido e a Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.