HC 648348 - DECISAO

HC 648348 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, periculosidade e risco à ordem pública), as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados das crianças que já estavam aos cuidados da avó, e a sentença condenatória manteve as razões da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABIANA APARECIDA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

FABIANA APARECIDA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva e pedido de prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 imprescindibilidade da presença da mãe para cuidados de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, periculosidade e risco à ordem pública), as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados das crianças que já estavam aos cuidados da avó, e a sentença condenatória manteve as razões da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.