RHC 146200 - DECISAO

RHC 146200 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade demonstrada pelo modus operandi e indícios de autoria constantes dos autos, e a conversão em prisão domiciliar não foi cabível por não se comprovar a imprescindibilidade do agente aos cuidados do filho e por força do art. 318-A do CPP que afasta o benefício quando o crime envolve violência; questões não examinadas pelo Tribunal de origem (ex.: Covid-19) não puderam ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO SOUSA CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Covid 19 (condições Carcerárias)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO SOUSA CRUZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 conversão da prisão em domiciliar por ser pai de criança recém-nascida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade demonstrada pelo modus operandi e indícios de autoria constantes dos autos, e a conversão em prisão domiciliar não foi cabível por não se comprovar a imprescindibilidade do agente aos cuidados do filho e por força do art. 318-A do CPP que afasta o benefício quando o crime envolve violência; questões não examinadas pelo Tribunal de origem (ex.: Covid-19) não puderam ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se