RHC 142765 - DECISAO

RHC 142765 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois o recorrente foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, com sentença transitada em julgado em 30/2/2021, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva; decisum fundamentado no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO FERREIRA GODOY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente De Objeto, Trânsito Em Julgado, Uso De Documento Falso
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente De Objeto Trânsito Em Julgado Uso De Documento Falso

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Parties

ALEXANDRO FERREIRA GODOY

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois o recorrente foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, com sentença transitada em julgado em 30/2/2021, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva; decisum fundamentado no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.