HC 662666 - DECISAO

HC 662666 - DECISAO

O relator concluiu que não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamento nos arts. 312 do CPP e em provas indiciárias (reconhecimentos fotográficos pelas vítimas), no modus operandi e na multireincidência do paciente, demonstrando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; portanto, ante a conformidade com a jurisprudência e a ausência de flagrante ilegalidade, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VOLMAR PORTELLA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Reconhecimento Por Fotografia, Posição Do Ministério Público, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Periculosidade E Reiteração Delitiva Reconhecimento Por Fotografia +2 more

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Parties

VOLMAR PORTELLA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 presença de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamento nos arts. 312 do CPP e em provas indiciárias (reconhecimentos fotográficos pelas vítimas), no modus operandi e na multireincidência do paciente, demonstrando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; portanto, ante a conformidade com a jurisprudência e a ausência de flagrante ilegalidade, não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.