RHC 145353 - DECISAO

RHC 145353 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de cerca de 1 kg de maconha, balança de precisão, material para embalagem, valor em espécie, indícios de habitualidade, antecedentes e tentativa de coação), a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e prevenção de reiteração delitiva, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a revogação do decreto prisional.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILHERME ALMEIDA BAVARESCO; Corréu: RODRIGO BRUM DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegando a Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUILHERME ALMEIDA BAVARESCO

Recorrente / Paciente

RODRIGO BRUM DO NASCIMENTO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de cerca de 1 kg de maconha, balança de precisão, material para embalagem, valor em espécie, indícios de habitualidade, antecedentes e tentativa de coação), a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e prevenção de reiteração delitiva, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a revogação do decreto prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.