HC 621451 - DECISAO

HC 621451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em indícios de autoria/materialidade e na evasão do distrito da culpa, o que justifica a medida para assegurar a aplicação da lei penal; questões que demandariam reexame de prova não são apreciáveis no writ.

Parties
Paciente: JEFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Prova Da Autoria, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Prova Da Autoria Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

JEFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 evasão/fuga do distrito da culpa como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em indícios de autoria/materialidade e na evasão do distrito da culpa, o que justifica a medida para assegurar a aplicação da lei penal; questões que demandariam reexame de prova não são apreciáveis no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se