RHC 135750 - DECISAO

RHC 135750 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque: a não realização da audiência de custódia foi motivada pela Recomendação n.62 do CNJ no contexto da pandemia e a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva supera eventual nulidade; o acesso aos dados dos celulares contou com autorização judicial; e estão presentes, nos termos do art.312 do CPP, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis (depoimentos, apreensão de armas e instrumentos para facilitar fuga, e vinculação a organização criminosa), razões reforçadas pela sentença condenatória superveniente, de modo que a preventiva se mostra devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: MOISES DUARTE BEZERRA; Co Indiciado: ENERGILDO PINHEIRO NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ilegalidade De Prova/quebra De Sigilo, Conversão De Flagrante, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Ilegalidade De Prova/quebra De Sigilo Conversão De Flagrante Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES DUARTE BEZERRA

Recorrente

ENERGILDO PINHEIRO NEPOMUCENO

Co Indiciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não realização da audiência de custódia no contexto da pandemia
  2. 2 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre eventual nulidade do flagrante
  3. 3 ilegitimidade do acesso a dados de aparelhos celulares apreendidos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque: a não realização da audiência de custódia foi motivada pela Recomendação n.62 do CNJ no contexto da pandemia e a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva supera eventual nulidade; o acesso aos dados dos celulares contou com autorização judicial; e estão presentes, nos termos do art.312 do CPP, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis (depoimentos, apreensão de armas e instrumentos para facilitar fuga, e vinculação a organização criminosa), razões reforçadas pela sentença condenatória superveniente, de modo que a preventiva se mostra devidamente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.