HC 601401 - DECISAO

HC 601401 - DECISAO

A ordem foi denegada porquanto o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, além de antecedentes criminais e execução de pena que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus é meio inadequado para substituição de cognição que demande dilação fático-probatória.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Dilação Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 justificativa da segregação cautelar pela proteção da ordem pública diante de antecedentes e ações penais em curso
  3. 3 limites do habeas corpus para análise de questões que demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porquanto o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, além de antecedentes criminais e execução de pena que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus é meio inadequado para substituição de cognição que demande dilação fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial