RHC 145272 - DECISAO

RHC 145272 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 1.900g de maconha e de indicativos de tráfico (quantia em dinheiro, balança e embalagens), configurando fundado risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILLERMO OSCAR ESPEJO MARTIN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUILLERMO OSCAR ESPEJO MARTIN

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e das circunstâncias materiais para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 1.900g de maconha e de indicativos de tráfico (quantia em dinheiro, balança e embalagens), configurando fundado risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.